Entidades Paraestatais (Direito Administrativo)

Entidades Paraestatais

São entes privados que não integram a administração direta ou indireta, mas que exercem atividades de interesse público sem finalidade lucrativa. Integram o chamado 3º setor.

* Paraestatal significa ao lado do Estado, paralelo ao Estado. Entidades paraestatais, portanto, seriam aquelas pessoas jurídicas que atuam ao lado do Estado, sem com ele se confundirem (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 2010).

Setores da Sociedade

  • 1º setor → estado
  • 2º setor → iniciativa privada com fins lucrativos
  • 3º setor → iniciativa privada sem fins lucrativos

Espécies de Paraestatais

a)  Serviços Sociais Autônomos (SSA) – são entes privados, instituídos por lei para o desempenho de atividades assistenciais a determinadas categorias profissionais. Ex.: SESC, SESI, SENAI (Sistema S).

  • São mantidos mediante contribuições pagas pelas empresas sobre a folha de pagamento.(contribuições do sistema S)
  • Não precisam de concurso público, mas apenas de um processo seletivo simplificado.
  • Seus empregados serão regidos pela CLT, sendo considerados “empregados privados”.
  • Devem prestar contas ao TCU (Pelo fato de receberem e utilizarem recursos públicos).
  • Segundo o TCU, os serviços sociais autônomos não estão sujeitos aos estritos termos da lei de licitação, podendo elaborar normas próprias para as suas contratações, desde que observem os princípios das licitações.

b)  Organizações Sociais (OS) – são entes privados, instituídos pela vontade dos particulares.

* Organização Social (ato discricionário- qualifica se quiser) é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social. Nenhuma entidade nasce com o nome de OS; a entidade é criada como associação ou fundação e, habilitando-se perante o poder público, recebe a qualificação; trata-se de título jurídico e cancelado pelo poder público (Maria Sylvia Di Pietro).

* As OS são um modelo de parceria entre o Estado e a sociedade. A organização social, entretanto, não é delegatária de serviço público (não atua sob concessão, permissão ou autorização de serviços públicos), ou seja, não estará exercendo atividades públicas em nome do Estado, mas atividades privadas, em seu próprio nome, com incentivo do Estado, manifestado na transferência de recursos públicos, permissão de uso de bens públicos etc. (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 2010).

  • A O.S. é regulamentada pela lei 9.637/98.
  • Poderá atuar nas áreas de:
  1. ensino
  2. pesquisa científica
  3. desenvolvimento tecnológico
  4. meio ambiente
  5. cultura
  6. saúde
  • Não precisa de concurso publico
  • Seus empregados são regidos pela CLT
  • Devem prestar contas ao TCU
  • Aquelas que recebem dinheiro da União devem seguir a lei de licitação de acordo com o estabelecido em decreto do Presidente da República.

——————————————————————————————————————————————————————–

  • Para se qualificar como O.S. a entidade deve ter um conselho de administração com a participação de diretores indicados pelo poder público.
  • O contrato de gestão além de estipular as metas, vai estabelecer os limites com a remuneração do pessoal.
  • As entidades qualificadas como O.S. são declaradas como de interesse social e utilidade pública.
  • É facultado ao Estado ceder servidores para a O.S., com ônus para a origem. Ex.: Se o Ministério da Saúde cede um servidor para o Hospital Sarah, quem paga o servidor é o Ministério da Saúde.
  • O não cumprimento das metas levará a desqualificação da O.S. mediante processo administrativo com ampla defesa.

* A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

A desqualificação implicará a reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 2010).

———————————————————————————————————————————————————————–

  •  Segundo a lei de licitações o poder público pode contratar uma O.S. sem licitação para o desempenho das atividades contempladas no contrato de gestão.

* É importante enfatizar essa regra: a Administração Pública, ao contratar serviços a serem prestados pelas OS (a OS é a entidade contratada), está dispensada de realizar licitação, desde que aquele serviço esteja previsto no contrato de gestão celebrado pela OS (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 2010).

*A O.S. que receber dinheiro da União deve seguir a lei de licitações.

* Quando a OS é a entidade contratante, e o contrato, relativo a obras, compras, serviços e alienações, envolver recursos ou bens repassados a ela pela União, previstos no contrato de gestão, deverá ser realizada, pela OS, licitação pública prévia, de acordo com o estabelecido na legislação federal pertinente. Caso se trate de aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o emprego da modalidade pregão, preferencialmente o pregão eletrônico. (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 2010)

OBS: Segundo a lei da O.S. o Estado poderá promover a extinção de órgãos ou entidades transformando-as em O.S.

c)  Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) – são entes privados instituídos pela vontade dos particulares.

* A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (ato vinculado) é a qualificação jurídica dada a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado com incentivo e fiscalização pelo Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de termo de parceria. (Prof. Maria Sylvia Di Pietro)

* O Ministério da Justiça, após o recebimento do requerimento, terá o prazo de 30 dias para deferir ou não o pedido de qualificação, ato que será publicado no Diário Oficial da União no prazo máximo de 15 dias da decisão. Se deferir o pedido, o Ministério da Justiça emitirá, no prazo de 15 dias da decisão, o certificado de O.S.C.I.P. para a requerente. A pessoa jurídica sem fins lucrativos que tiver seu pedido de qualificação indeferido (só pode ser indeferido na hipótese de a pessoa jurídica requerente desatender a algum dos requisitos legais) poderá reapresentá-lo a qualquer tempo.

  • A O.S.C.I.P. é regulamentada pela lei 9.790/99.
  • A O.S.C.I.P. pode atuar nas seguintes áreas:
  1. - assistência social
  2. - cultura
  3. - patrimônio histórico
  4. - educação
  5. - saúde
  6. - segurança alimentar
  7. - meio ambiente
  8. - promoção do voluntariado
  9. - sistemas alternativos de produção
  10. - acessoria jurídica gratuita
  11. - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.

Não pode se qualificar como O.S.C.I.P.:

  • - Sociedades comerciais
  • - sindicatos
  • - instituições religiosas
  • - organizações partidárias
  • - plano de saúde
  • - entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar serviços a um círculo restrito de associados
  • - hospitais pagos
  • - escolas pagas
  • - cooperativas
  • - organizações sociais
  • - fundações públicas ou privadas mantidas por órgão público
  • - organizações creditícias

Características:

  • Não precisa de concurso público.
  • Seus empregados são regidos pela CLT.
  • Devem prestar contas diretamente ao Ministério com quem assinou o termo de parceria. Dessa forma não precisa prestar conta diretamente ao TCU; isso não quer dizer que esteja imune à fiscalização do TCU. Pois a qualquer momento pode sofrer o procedimento de tomada de contas especial.
  • Aquelas que recebem dinheiro da União devem seguir a lei de licitações.

* Nos contratos, em que a O.S.C.I.P. seja contratante, relativos a obras, compras, serviços e alienações, que envolvam recursos ou bens repassados à O.S.C.I.P. pela União, previstos no termo de parceria, devera ser realizada, pela O.S.C.I.P., licitação prévia, de acordo com o estabelecido na legislação federal pertinente. Caso se trate de aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o emprego da modalidade pregão, preferencialmente o pregão eletrônico (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 2010).

* A O.S.C.I.P. tem legitimidade ativa para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 2010).

Importante

  •  Nem toda ONG é uma Paraestatal, salvo se se qualificar como O.S. ou O.S.C.I.P.
  • O Estado pode repassar dinheiro a qualquer pessoa sem fins lucrativos que cumpra determinados requisitos.
  • Existem duas espécies de contrato de gestão:

a)      aquele utilizado pela O.S. para receber recursos estatais

b)      aquele previsto no artigo 37, § 8º da CF.

Fonte: Prof. Ivan Lucas, 2012.

About these ads

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s