Organização Administrativa do Estado Brasileiro (Direito Administrativo)

Entidades Políticas

São aquelas previstas diretamente na constituição, exercendo suas atividades com autonomia. Possuem personalidade jurídica de direito público (não tem personalidade jurídica própria, não podem agir em seu próprio nome).

São elas:

  • União: Presidência da República – Ministérios – PF, PRF, Exército, Receita Federal, etc.
  • Estados:
  • DF: Gabinete do Governador – SSP, Sec. Saúde, Sec. Educação – PMDF, HBDF, escolas, etc.
  • Municípios.

Podem legislar. Podem administrar por meio de seus órgãos.

Entidades políticas, pessoas políticas, ou entes federados são os integrantes da Federação brasileira, caracterizados por possuírem autonomia política. Simplificadamente, pode-se dizer que a autonomia política é traduzida pela capacidade de auto-organização (elaboração das próprias Constituições ou Leis Orgânicas) e, sobretudo, pela possibilidade de legislar, mais precisamente, de editar leis com fundamento em competências próprias, diretamente atribuídas pela Constituição da Republica. (Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, 2009)

Ex.: Se um PM bater em você, você entra na justiça contra o DF e não contra a PMDF, pois ela é um órgão e não tem personalidade jurídica.

Outros órgãos da União:

  • Senado
  • Câmara
  • TCU
  • STF
  • STJ
  • TST
  • TSE
  • STM
  • CNJ
  • Justiça Eleitoral – TREs
  • Justiça do Trabalho – TRTs
  • Justiça Federal – TRFs
  • MPU
  • MPDFT
  • TJDFT

Obs.: Quando a entidade política administrar por meio de seus órgãos teremos a chamada ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

Entidade Administrativas

São instituídas pelas entidades políticas para o desempenho de atividades administrativas. Sua principal característica é possuir personalidade jurídica própria, ou seja, atuam em seu próprio nome e por sua conta e risco.

São elas: Autarquias (INMETRO), Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Consórcios Públicos.

Entidades administrativas são as pessoas jurídicas que integram a administração publica formal brasileira, sem dispor de autonomia política. Essas pessoas jurídicas meramente administrativas não detêm competências legislativas.

As entidades administrativas são vinculadas (sem hierarquia) à pessoa política instituidora, que exerce sobre elas controle administrativo denominado tutela ou supervisão, exercido nos termos em conta as finalidades pra cuja consecução a entidade administrativa foi criada. (Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, 2009)

Em resumo, as entidades políticas têm competências legislativas e administrativas, recebidas diretamente da Constituição Federal, enquanto as entidades administrativas só possuem competências administrativas, isto e, de mera execução de leis. Uma entidade administrativa recebe suas competências da lei que a cria ou autoriza sua criação, editada pela pessoa política que originalmente recebeu da Constituição Federal essas competências. (Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, 2009)

Obs.: Quando a atividade for desempenhada por uma entidade administrativa teremos a chamada ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

IMPORTANTE: Os órgãos estão presentes tanto na administração direta quanto na indireta. Assim, a ESAF que é um órgão subordinado ao Ministério da Fazenda integra a estrutura jurídica da União fazendo parte da administração direta; já o CESPE é órgão que integra a estrutura da FUB e por isso representa a administração indireta.
*curiosidade: O DF possui 40 secretarias e a União , 38 ministerios.

Fonte: Professor Ivan Lucas, 2012.

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